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Portal da Transparência - Legislação
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Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37
e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de
1991; e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim
de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências.
- Decretos
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Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016
Institui a Política de Dados Abertos do Governo Federal.
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Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216
da Constituição.
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Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011
Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de
parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto nº 7.568,
de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.505, de 27 de junho de 2011
Altera o Decreto no 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória nº 494, de
2 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre o
Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010
Regulamenta a Medida Provisória nº 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de
Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública,
sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de
serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e
controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III,
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
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Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e
contratos de repasse, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública
federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
- Portarias
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Portaria Interministerial nº 262, de 19 junho de 2012
Esta Portaria disciplina o modo de divulgação de informações relativas aos imóveis residenciais de
propriedade da União, situados no Distrito Federal e administrados pela Secretaria do Patrimônio
da União - SPU.
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Portaria Interministerial nº 233, de 25 de maio de 2012
Disciplina, no âmbito do Poder Executivo Federal, o modo de divulgação da remuneração e
subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público,
incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como
proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa.
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Portaria nº 548, de 22 novembro de 2010
Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração
financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no
Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.
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Portaria nº 516, de 15 de março de 2010
Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências.
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Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006
Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências.